Propriedade a beira rio
Rua Beira Rio · Caraíva, Porto Seguro (BA)
Em resumo
Casa com perfil para pousada à venda em Caraíva (Rua Beira Rio) em terreno de 422 m². Preço: R$ 4,6 milhões. Intermediação da Caraíva Imóveis (CRECI-BA 3242-J).
Texto do anúncio
Anúncio do parceiro Caraíva Imóveis, importado em 27/09/2026. Números e características a confirmar com o corretor.
- Terreno de marinha: junto ao mar, e nas margens de rios até onde chega a maré, os 33 metros medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 são da União (Decreto-Lei nº 9.760/1946). Confirme na matrícula e na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); se houver área da União, a escritura depende do laudêmio pago e da Certidão de Autorização para Transferência (CAT).
- Margem do rio: a faixa marginal de rios é Área de Preservação Permanente (Código Florestal, art. 4º, I), com largura mínima que depende da largura do rio (30 m para rios com menos de 10 m; 50 m de 10 a 50 m; 100 m de 50 a 200 m). Em área urbana consolidada, a faixa pode ser definida por lei municipal (Lei nº 14.285/2021): confirme na prefeitura.
- Para operar como hospedagem: confirme o alvará de funcionamento na Prefeitura de Porto Seguro e o cadastro no Cadastur, obrigatório para meios de hospedagem (Lei nº 11.771/2008, art. 22). Em condomínio, confirme se a convenção permite hospedagem. Se houver negócio em funcionamento, a compra do imóvel não transfere, por si só, licenças nem cadastros do negócio anterior.
- Documentação: peça a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis e as certidões do vendedor antes de qualquer proposta. Além do preço, conte com o ITBI, a escritura e o registro.
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