Casa beira mar / Caraíva Bahia

• Terreno de marinha: junto ao mar, e nas margens de rios até onde chega a maré, os 33 metros medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 são da União (Decreto-Lei nº 9.760/1946). Confirme na matrícula e na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); se houver área da União, a escritura depende do laudêmio pago e da Certidão de Autorização para Transferência (CAT).
• Comprador estrangeiro: se houver área da União na faixa de 100 metros ao longo da costa, a transferência a estrangeiro depende de autorização (Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 205), com dispensa para pessoa física em terreno de até 1.000 m² e para unidade autônoma de condomínio urbano dentro dos limites da lei. Confirme o enquadramento com a SPU e um advogado.
• Para operar como hospedagem: confirme o alvará de funcionamento na Prefeitura de Porto Seguro e o cadastro no Cadastur, obrigatório para meios de hospedagem (Lei nº 11.771/2008, art. 22). Em condomínio, confirme se a convenção permite hospedagem. Se houver negócio em funcionamento, a compra do imóvel não transfere, por si só, licenças nem cadastros do negócio anterior.
• Documentação: peça a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis e as certidões do vendedor antes de qualquer proposta. Além do preço, conte com o ITBI, a escritura e o registro.

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