Casa em Caraíva próximo a praia
Rua 12 de Outubro · Caraíva, Porto Seguro (BA)
Em resumo
Casa com perfil para pousada à venda em Caraíva (Rua 12 de Outubro), com 533 m² construídos em terreno de 970 m². Preço: R$ 12 milhões a 13 milhões (a confirmar). Intermediação da Caraíva Imóveis (CRECI-BA 3242-J).
Texto do anúncio
Anúncio do parceiro Caraíva Imóveis, importado em 27/09/2026. Números e características a confirmar com o corretor.
- Terreno de marinha: junto ao mar, e nas margens de rios até onde chega a maré, os 33 metros medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 são da União (Decreto-Lei nº 9.760/1946). Confirme na matrícula e na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); se houver área da União, a escritura depende do laudêmio pago e da Certidão de Autorização para Transferência (CAT).
- Comprador estrangeiro: se houver área da União na faixa de 100 metros ao longo da costa, a transferência a estrangeiro depende de autorização (Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 205), com dispensa para pessoa física em terreno de até 1.000 m² e para unidade autônoma de condomínio urbano dentro dos limites da lei. Confirme o enquadramento com a SPU e um advogado.
- Para operar como hospedagem: confirme o alvará de funcionamento na Prefeitura de Porto Seguro e o cadastro no Cadastur, obrigatório para meios de hospedagem (Lei nº 11.771/2008, art. 22). Em condomínio, confirme se a convenção permite hospedagem. Se houver negócio em funcionamento, a compra do imóvel não transfere, por si só, licenças nem cadastros do negócio anterior.
- Documentação: peça a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis e as certidões do vendedor antes de qualquer proposta. Além do preço, conte com o ITBI, a escritura e o registro.
Guias com mais detalhe: terreno de marinha · estrangeiro pode comprar? · antes de comprar uma pousada











